sexta-feira, 23 de outubro de 2015

terça-feira, 2 de junho de 2015

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

(Magistratura/MT - 2009 - VUNESP) - Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

(a) possui representação de entidades de defesa do consumidor, como também associações de fornecedores;
(b) para consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá contratar entidades privadas com notória representatividade e contribuição social em questões consumeristas;
(c) integram os seus quadros, de forma supletiva, os conselhos estaduais e municipais de defesa do consumidor;
(d) tem como atribuição o gerenciamento do fundo para recolhimento das indenizações por danos causados aos consumidores, juntamente com representantes da sociedade civil;
(e) a sua coordenação política é exercida pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, ou órgão federal que venha substituí-lo. (Alternativa CORRETA)


            A alternativa (a) encontra-se incorreta pois não há assento para a associação de defesa dos fornecedores nos termos do art. 105 do CDC.

          Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

            A alternativa (b) está errada pois contraria o art. 106, parágrafo único do CDC, uma vez que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

          A proposição (c) está incorreta pois integram o SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, não havendo menção aos conselhos estaduais e municipais de defesa do consumidor, muito menos de forma supletiva.

          A assertiva (d) encontra-se incorreta. O sistema não é um órgão, uma entidade ou um conjunto de agentes públicos; os fundos mencionados são gerenciados nos termos da lei local que os cria.

          A alternativa (e) está correta nos termos do art. 106 do CDC.


 Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
        I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
    II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
        III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
     IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
       V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
     VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
   VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
       VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
    IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
        X - (Vetado).
        XI - (Vetado).
        XII - (Vetado)
        XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

        Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

terça-feira, 19 de maio de 2015

Direitos Reais

(Ministério Público/BA - 2004) - Segundo o Código Civil, são direitos reais:

(a) Propriedade, usufruto, penhor,hipoteca e rendas constituídas sobre imóveis;
(b) Propriedade, usufruto, uso, habitação e comodato;
(c) Propriedade,usufruto, habitação, penhor e anticrese; (Alternativa CORRETA)
(d) Superfície, usufruto, direito do promitente comprador, penhor e locação;
(e) Uso, servidões, usufruto, habitação e retenção de benfeitorias;


      A alternativa correta é a letra (c), conforme disposto no artigo 1225, incisos I, IV, VI,VIII e X do Código Civil, respectivamente.


Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese;
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

segunda-feira, 18 de maio de 2015

Licenciamento Ambiental para Barragem Hidrelétrica acima de 10mW

(Defensoria Pública/SP - 2010 - FCC) Das atividades econômicas abaixo, não está sujeito a prévio estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) o projeto de: 

(a) exploração econômica de madeira em área acima de 100 hectares;
(b) barragem hidrelétrica com potencial de 9mW; (Alternativa CORRETA)
(c) estradas de rodagem com duas faixas de rolamento; 
(d) portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; 
(e) ferrovias

          A alternativa correta é a letra (b), conforme artigo 2 da Resolução CONAMA 01/86. No caso de barragem hidrelétrica com potencial acima de 10 mW é que dependem de EIA/RIMA.

Artigo 2º da Resolução CONAMA 01/86 - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II - Ferrovias;
III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66;
V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia;

quinta-feira, 30 de abril de 2015

Eficácia Normativa das Decisões Administrativas

(Ministério Público/AM - 2008 - CESPE) - Se o secretário da Fazenda do Estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar que:

I - tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais de assim previr a lei;
II - tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja;
III - os efeitos normativos da decisão, se houver, inciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência. Assinale a opção correta.

(a) Todos os itens estão corretos;
(b) Apenas dois itens estão certos;
(c) Apenas o item I está certo;
(d) Apenas o item II está certo;
(e) Apenas o item III está certo

      A alternativa correta é a letra (d), vejamos a explicação:


     A resposta advém do conhecimento da literalidade da lei. Combina-se o artigo 100 com o artigo 103, ambos do CTN, o que basta para a resolução da questão. Vejamos:


Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.


         Conclusão: Em se tratando de decisão administrativa com eficácia normativa depende de lei que lhe atribua esta eficácia (art. 100, II, CTN). Nesta caso, ela somente produzirá efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a sua publicação (art. 103, II, CTN).