Apoio: Advogados em Curitiba

Apoio: Advogados em Curitiba
Apoio: Brocher Advogados

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Ordem de Penhora e Arresto na Lei 6830/1980 (Cobrança Judicial da Dívida Ativa)

(UNIUV, 2013 - Câmara Municipal de Antônio Olinto) - Nos termos da Lei 6830/1980, a qual "dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, e dá outras providências", é correto afirmar que a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

(a) (i) dinheiro; (ii) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (iii) pedras e metais preciosos; (iv) imóveis; (v) navios e aeronaves; (Alternativa CORRETA)

(b) (i) dinheiro; (ii) pedras e metais preciosos; (iii) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (iv) navios e aeronaves; (v) imóveis;

(c) (i) imóveis; (ii) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (iii) pedras e metais preciosos; (iv) dinheiro; (v) navios e aeronaves;

(d) (i) dinheiro; (ii) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (iii) imóveis; (iv) pedras e metais preciosos; (v) navios e aeronaves;

(e) (i) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (ii) dinheiro; (iii) pedras e metais preciosos, imóveis; (iv) navios e aeronaves;


O artigo 11 da Lei 6830/80 nos trás a resposta nos seguintes termos:


Artigo 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;


VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Desta forma, a alternativa correta é a letra (a).

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Decreto Autônomo

O que é o Decreto Autônomo?

          Decreto autônomo é aquele que independe de lei. Somente pode ser utilizado em duas hipóteses:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...) 


VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Liquidação de Sentença

Dados do concurso: FCC - 2009 - DPE - MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Execução em Geral

A liquidação de sentença:

a) é expediente processual necessário para atribuir certeza ao título judicial.
b) não pode ser requerida na pendência de recurso.
c) não é admitida nas ações de cobrança de honorários dos profissionais liberais.
d) é admitida nos casos de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
e) é admitida nas ações de ressarcimento por danos em prédio urbano. (Assertiva CORRETA)
 
 
           A alternativa correta é a letra (e). Quer dizer, a liquidação de sentença é admitida nas ações de ressarcimento por danos em prédio urbano.
 
             Para resolver-se esta questão importante especial atenção ao disposto no artigo 475-A do Código de Processo Civil. Vejamos:
 
Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.
 
 
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;
II - nas causas, qualquer que seja o valor 
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) que versem sobre revogação de doação; 
h) nos demais casos previstos em lei.
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Ação Possessória e Ação Reinvindicatória (Diferenças)

Dados do concurso: FCC - 2009 - DPE - MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Paulo ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel contra André. Na contestação, André alegou ser possuidor legítimo e negou o esbulho. Comprovadas as alegações da contestação, o juiz julgou improcedente o pedido. A sentença transitou em julgado. Posteriormente, Paulo promoveu ação reivindicatória do mesmo imóvel contra André, sem provar o pagamento das custas e dos honorários da ação de reintegração de posse. Na contestação, André alegou, em preliminar, coisa julgada da ação de reintegração de posse para a ação reivindicatória e que não houve pagamento das custas e dos honorários decorrentes da ação de reintegração de posse. No mérito, André sustentou que era titular de posse justa. Acolhidas as preliminares o juiz extinguiu o processo sem a resolução do mérito. A sentença proferida na ação reivindicatória está

a) correta por haver identidade dos elementos das ações possessória e reivindicatória e por falta do recolhimento das verbas de sucumbência do processo possessório.
b) incorreta, porque não há identidade dos elementos das ações possessória e reivindicatória, e descabe o recolhimento das custas e honorários do processo possessório para a parte promover a ação reivindicatória. (Alternativa CORRETA)
c) incorreta, somente por não haver identidade dos elementos das ações possessória e reivindicatória.
d) correta porque a ação de reintegração de posse foi julgada favoravelmente a André, o que revela que ele tem posse justa.
e) correta, porque não houve fato novo que justificasse decisão diversa da sentença que foi proferida na ação de reintegração de posse.

 
       A assertiva correta é a letra (b). Na verdade, na ação possessória discute-se o ''jus possessionis", ou seja, a posse e na ação reivindicatória, discute-se o "jus possidendi", ou seja, a propriedade. Logo, não há identidade de elementos das ações.
        No juízo possessório, ou seja, em conflitos que envolvem posse, apenas a posse é tratada como fato e também como fim a ser alcançado. Já, no âmbito revindicatório, discute-se matéria relativa à propriedade e visa-se ao reconhecimento do domínio. Nesse sentido, o ensinamento de TITO FULGÊNCIO acerca dos processos petitório e possessório: “o possuidor é protegido pelo simples fato de o ser; a ação possessória é independente e distinta da petitória; aquela se apoia na posse como puro estado de fato, a última tem por fundamento a ofensa de um direito”. (Da Posse e das Ações Possessórias, vol. 1, 7ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 281).
 
 

A citação poderá ser feita pelo correio (EXCEÇÕES)

Dados do concurso: FCC - 2009 - DPE - MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil | Assunto: Atos Processuais

 Assinale a alternativa incorreta.
 A citação poderá ser feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

 a) quando o autor residir em local não atendido pela entrega domiciliar de  correspondência. (Alternativa CORRETA)
 b) quando for ré pessoa incapaz.
 c) quando for ré pessoa de direito público.
 d) nos processos de execução.
 e) nas ações de estado.
 
 
 
          A assertiva incorreta é a letra (a). Vejamos o disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil.
 
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Ações de Improbidade Administrativa (Agravo de Instrumento que receber a petição inicial)


Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:

a) corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa;
b) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação;
c) a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios;
d) da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento; (ALTERNATIVA CORRETA)
e) a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público;
 
              A alternativa correta é a letra (d) conforme estabelece o artigo 17, parágrafo 10 da Lei 8249/1992.
 
Artigo 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
       § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
      § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
        § 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)
         § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
        § 5o  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
        § 6o  A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 8o  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 9o  Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        § 12.  Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
        Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
 

domingo, 3 de novembro de 2013

Poder Constituinte

(Magistratura/SC - 2010) - Considerando o texto da Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
 
I - Considerando a supremacia e a força normativa da Constituição, o seu preâmbulo adquire extrema relevância jurídica, criando direitos e obrigações;
 
II - O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e soberano em suas decisões, sendo certo que poderá, inclusive, estabelecer a pena de morte. Por sua vez, o poder constituinte derivado deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo poder constituinte originário, sendo limitado e condicionado aos parâmetros impostos a ele;
 
III - A desconstitucionalização é o fenômeno por meio do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de lei infraconstitucional. No sistema jurídico pátrio, o fenômeno somente será percebido quando a nova Constituição expressamente o prever;

IV - As normas constitucionais de eficácia contida estão aptas a todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição da República, podendo a norma infraconstitucional reduzi sua abrangência. Porém, enquanto isso não ocorrer, a norma tem eficácia plena.

 
(a) Somente as proposições I e III estão corretas;
(b) Somente as proposições III e IV estão corretas;
(c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas; (Alternativa CORRETA)
(d) Somente as proposições I e II e IV estão corretas;
(e) Todas as proposições estão corretas;

I - Errado porque o STF já decidiu que o preâmbulo somente serve como norte interpretativo das normas constitucionais, não tendo o condão de gerar força obrigatória. Ademais, não é de reprodução obrigatória. (STF, ADI 2076 - AC, Min. Carlos Velloso);

II - Correto, o Poder Constituinte Originário é inicial porque inaugura uma nova ordem jurídica, ilimitado, porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior (nem mesmo pelas cláusulas pétreas); autônomo, porque exercido livremente por seu titular (o povo); e incondicionado, por não se submeter a nenhuma forma preestabelecida para sua manifestação. Importante ressaltar que, para doutrina jusnaturalista, o direito natural impõe limites ao PCO que , por essa razão, não seria totalmente autônomo. Ao contrário do Poder Constituinte Originário (que é inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado), o Poder Constituinte Derivado é secundário, subordinado limitado e exercido pelos representantes do povo. Daí resulta que o poder constituinte derivado encontra limites nas regras previstas pelo constituinte originário. Como defendido em doutrina, o poder constituinte derivado pode ser exercido através da reforma da Constituição Federal ou da Constituição Estadual (poder constituinte derivado reformador), pela revisão da Constituição Federal (poder constituinte derivado revisor, artigo 3o ADCT) ou por intermédio da elaboração das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado decorrente);

III - Correto, o ordenamento brasileiro não admite, como regra geral, o fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de lei ordinária. Só existirá desconstitucionalização se o próprio Poder Constituinte assim determinar, haja vista sua autonomia;

IV - Certo, as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, muito embora tenham eficácia direta e aplicabilidade imediata, podem vir a ser restringidas pelo legislador infraconstitucional no futuro, a exemplo do disposto no artigo 5o, inciso XIII da Constituição Federal.



Artigo 5º  - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."