Apoio: Advogados em Curitiba

Apoio: Advogados em Curitiba
Apoio: Brocher Advogados

terça-feira, 28 de outubro de 2014

Modalidades de Lançamento

(Ministério Público/PB - 2010) - Das indicações abaixo, assinale a que não formaliza o crédito tributário:

(a) Lançamento por ato de ofício a autoridade administrativa;
(b) Lançamento homologatório tácito;
(c) Lançamento por Declaração;
(d) Lançamento por meio de Lei; (Alternativa CORRETA)

          As três modalidades de lançamento tributário são: (1) de ofício ou direto; (2) por homologação (expressa ou tácita) ou autolançamento e (3) por declaração ou misto. Não existe lançamento por lei, de modo que a alternativa "E" deve ser indicada pelo candidato.


               Interessante  ler este resumo:

Modalidades de Lançamento

Lançamento direto ou por ofício

O lançamento direto, de ofício ou ex officio, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Também é usado em caso de declarações prestadas de forma irregular. Um exemplo de sua utilização é o IPTU.

Lançamento por declaração

O lançamento por declaração passa obrigatoriamente por três etapas: declaração à autoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto do sujeito passivo quanto do ativo, por isso, é também conhecido por lançamento misto. A retificação da declaração só poderá ser feita entre o seu lançamento pela autoridade e a notificação ao contribuinte. O lançamento por declaração é utilizado em impostos de transmissão. No Lançamento misto ou por declaração, o contribuinte deve declarar previamente sua intenção de realizar o negócio jurídico que gera a incidência do ITCMD ou do ITBI. Somente poderá ser realizado mediante o pagamento prévio do tributo.

Lançamento por homologação

O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. O lançamento por homologação ocorre quando é confirmada, pelo sujeito ativo, de forma expressa (por ato formal e privativo do sujeito ativo) ou tácita (consistente no decurso do prazo legal para efetuar-se a homologação expressa e havendo omissão do sujeito ativo em realizá-la), o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Ou seja, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo detém o dever legal de praticar as operações necessárias à determinação do valor da obrigação tributária, bem como o de recolher o montante apurado, independentemente da prática de qualquer ato pelo sujeito ativo, ressalvada a possibilidade deste aferir a regularidade do pagamento efetuado.
Tecnicamente, deveria haver a homologação pela autoridade administrativa, mas esta não é feita expressamente. Prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional que se a lei não fixar prazo para a homologação ele se dá em cinco anos a contar da ocorrência do fato. Se houver problema em alguma etapa do lançamento por homologação, a autoridade procederá um lançamento direto. A utilização do lançamento por homologação é crescente, e podem ser considerados impostos com lançamentos por homologação o ICMS e o IPI.

terça-feira, 5 de agosto de 2014

EMANCIPAÇÃO

(Agente de Polícia/DF - 2005 - NCE - UFRJ) - Não se verifica a emancipação:

(a) pelo casamento;
(b) pela união estável;
(c) pelo exercício de emprego público efetivo;
(d) pela colação de grau em curso de ensino superior;
(e) pela relação de emprego que assegure ao menor com dezesseis anos de idade completos uma economia própria;


             A alternativa correta é a letra (b) pela transcrição literal da lei. O artigo 5o do Código Civil determina que não se verifica a emancipação pela união estável.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

terça-feira, 29 de julho de 2014

Recurso em Sentido Estrito na Pronúncia e Apelação na Impronúncia

               Muitos estudantes acabam se confundindo no caso do recurso que deve ser interposto na Pronúncia e na Impronúncia.

                  Na pronúncia o recurso é o recurso em sentido estrito ao passo que na impronúncia é apelação nos termos do artigo 581, inciso IV c/c artigo 476, ambos do Código de Processo Penal.

Vejamos:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. 


Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Aspectos importantes Acerca da Prisão Temporária

Colegas de estudo,

  Estive verificando que existe prazos diferentes para a prisão temporária quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado. Portanto, atenção ao disposto no artigo 2o, § 4o  da Lei 8072/90 (crimes hediondos).

Art. 2o ........................................................................

§ 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.      (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

    Atenção que a regra geral, ou seja, quando não se tratar de prisão temporária em crimes hediondos o prazo é de 05 dias prorrogáveis por igual período, conforme disposto no artigo 2o da Lei 8072/1990.


Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
     
REGRA GERAL: 05 DIAS PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO;
CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS: 30 DIAS PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Infrações CONEXAS

(Inspetor de Polícia/RJ - 2001- FAEPOL) - Marco Antônio planeja e executa dois crimes de furto de equipamentos de computação, em concurso material na Comarca de Niterói. Com o objetivo de assegurar a impunidade destes furtos, Marco Antônio, que é polícia civil, insere declaração falsa em seu controle de presença, na Delegacia de Polícia de Petrópolis, e depois disso, imbuído do propósito de ocultar as duas primeiras infrações penais, rouba em Nova Iguaçu um caminhão, que utiliza para transportar a mercadoria, afinal guardada, juntamento com o caminhão, na cidade do Rio de Janeiro, onde afinal os objetos são encontrados. De salientar que a apreensão das coisas, no Rio de Janeiro, decorreu do cumprimento de ordem judicial, expedida pelo juiz da 16a Vara Criminal da Capital. Sendo conexas as infrações penais:

(a) cabe à autoridade judiciária de Nova Iguaçu processar e julgar o acusa

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Jurisdição e Competência

(Agente de Polícia Federal - 1998 - CESPE) - De acordo com o entendimento predominante na juridição federal superior, compete à

(1) justiça federal julgar crime de falso testemunho prestado na justiça do trabalho; (CORRETA)
(2) justiça federal processa e julgar os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções; (CORRETA)
(3) justiça estadual comum o processo por contravenção penal, ainda que praticada contra interesse da União; (CORRETA)
(4) justiça estadual processar e julgar os crimes praticados contra a fauna; (CORRETA)
(5) justiça comum julgar o crime de abuso de autoridade praticado por militar, ainda que em serviço; (CORRETA)


(1) Correta, conforme Súmula 165 do STJ:

STJ Súmula nº 165 - 14/08/1996 - DJ 23.08.1996

Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista
    Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

(2) Correta, conforme Súmula 147 do STJ:

STJ Súmula nº 147 - 07/12/1995 - DJ 18.12.1995
Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento
    Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

(3) Correta, conforme Súmula 38 do STJ:

STJ Súmula nº 38 - 19/03/1992 - DJ 27.03.1992
Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades
    Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

(4) O julgamento é feito pela justiça estadual diante do cancelamento da Súmula 91 do STJ;

STJ Súmula nº 91 - 21/10/1993 - DJ 26.10.1993 - Cancelada em 08/11/2000
Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento
    Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

(5) Correto, conforme Súmula 172 do STJ:

STJ Súmula nº 172 - 23/10/1996 - DJ 31.10.1996
Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento
    Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

(Escrivão de Polícia/RR - 2003 - CESPE) - Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes:

(1) Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias; (FALSO)
(2) A queixa ou denúncia obrigatoriamente será instruída com documentos que façãm resumir a existência do delito; (FALSO)
(3) O rito a ser observado no processo e no julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos será o ordinário comum; (FALSO)

Antes de respondermos a questão, necessário a observância do disposto no Capítulo II (artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal), que assim dispõe:


DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
        Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
        Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
        Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
        Art. 515.  No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
        Parágrafo único.  A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
        Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
        Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
        Art. 518.  Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.


          A afirmação 1 está incorreta porque o prazo é de 15 dias, conforme o artigo 514, caput, do Código de Processo Penal.  A assertiva 2 também está incorreta, porque o caput do artigo 513 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de apresentar-se queixa ou denúncia com declaração de impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, portanto, não há obrigatoriedade de ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito. Por fim, a proposição 3 está errada porque o rito está previsto nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Penal, qual seja no capítulo II do Título II, "do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

       Assim, desta forma, as 3 proposições estão ERRADAS.