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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Características do Contrato Administrativo

(OAB/SP - 119/19) - O contrato administrativo tem como característica...

I - a presença de cláusulas exorbitantes;
II - a imutabilidade;
III - a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão;

 É certo afirmar que:

(a) apenas I está correto;
(b) apenas II está correto;
(c) apenas III está correto;
(d) I, II e III estão corretos;

            A alternativa (a) é a correta. O contrato administrativo tem como característica a presença de cláusulas exorbitantes, como a exigência de garantia, a alteração unilateral, a rescisão  unilateral, a fiscalização, a aplicação de penalidades, a anulação, a retomada do objeto, as restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus, entre outras. Doutrina de Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro, editora atlas, 18a edição, página 256, 2005.


          Bom explicação sobre o tema:


             

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