Apoio: Advogados em Curitiba

Apoio: Advogados em Curitiba
Apoio: Brocher Advogados

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Diferença entre Quórum de Votação e de Aprovação

(EXORD, 2006) Sobre a lei complementar e a lei ordinária, podemos dizer que são:

 (a) Distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quórum  necessário para votação de ambas seja o mesmo;(Alternativa CORRETA)
(b) Distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei;
(c) Idênticos o quórum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas;
(d) Distintas tanto as matérias reservadas a cada uma delas como o quórum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.

    A alternativa correta é a letra (a). CUIDADO esta questão é  sacana. Existe diferença entre quórum de votação e quórum de aprovação. Existe diferença no quórum de aprovação entre a lei ordinária e a lei complementar. Mas cuidado! Não existe diferença no quórum de votação nos termos do artigo 47 da Constituição Federal.

    O artigo 47 da Constituição Federal disciplina que: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros." (PORTANTO, o QUÓRUM DE VOTAÇÃO É O MESMO)

Nenhum comentário: