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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Eficácia das Normas Constitucionais

(OAB/MS - GO/2004) Responda verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:

I - Normas Constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida; (CORRETO)

II - As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata; (CORRETO)

III - As normas de eficácia plena são aquelas que, no momento que a Constituição Federal entra em vior, estão aptas a produzir efeitos; (CORRETO)

IV - Norma constitucional de eficácia contida somente traça os princípios para serem cumpridos pelo Legislativo, Executivo e Judiciário (INCORRETO)

   a) V-F-V-F
   b) V-V-V-F (CORRETO)
   c) F-V-V-V
   d) F-F-V-V

A I está correta porque realmente normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida. As normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida. Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados.

 A II  também está correta tendo em vista que direitos e garantias fundamentais são aplicados imediatamente, sendo de eficácia plena não necessitam nenhuma ação do legislador para que possa alcançar o destinatário, por isso são de aplicação direta e imediata.

 A III é certa porque se as normas são de eficácia plena e não precisam de nenhuma ação do legislador .Por certo que no momento em que a Constituição Federal entra em vigor elas passam a produzir seus efeitos sem necessidade de nenhuma outra lei.

A IV é incorreta. A norma de eficácia contida é aquela que embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores, a lei  poderá limitar seu alcance, sendo que, enquanto não editada essa lei, permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena

 Normas Constitucionais:
             Primeiramente, lembramos que pelo fato de o Brasil adotar a conceito de Constituição formal, todas as normas estão em um mesmo patamar jurídico, não havendo supremacia dentro das normas constitucionais, nem existindo controle de constitucionalidade de normas originárias.
              Todas as normas constitucionais (exceto o preâmbulo – segundo o STF) possuem eficácia jurídica, pois mesmo que não consigam alcançar seu destinatário, conseguem, ao menos, impor a sua observância às demais de hierarquia inferior, sendo capaz de as tornarem inconstitucionais caso a contrariem, dizendo-se assim que possuem caráter vinculante imediato.



• Eficácia e aplicabilidade segundo a doutrina clássica e as normas programáticas:

A doutrina clássica dividia as normas em auto-aplicáveis (auto-executáveis) e não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), estas, diferentemente das primeiras exigiam a complementação do legislador para produzirem efeitos.

Essa classificação não é aceita no Brasil, pois o entendimento é que todas as normas são auto-aplicáveis.
Porém algumas bancas, notadamente a ESAF, costumam cobrar o conceito de auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis em associação às normas programáticas, já que estas como são um plano de ação para o estado, possuem o que se chama de eficácia diferida, ou seja, sua aplicação se dará ao longo do tempo.



• Eficácia e aplicabilidade segundo a José Affonso da Silva:

Essa é a doutrina majoritária, divide em 3 tipos as normas:

Eficácia Plena – Não necessitam nenhuma ação do legislador para que possa alcançar o destinatário, por isso são de aplicação direta e imediata.

Ex.: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. (art.5º, II)


Eficácia Contida - É a norma que embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores, a lei PODERÁ limitar seu alcance, sendo que, enquanto não editada essa lei, permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena. Assim ela também possui sua aplicação imediata e direta, porém pode ser restringida pelo legislador infraconstitucional.

Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer. (art. 5º, XIII), ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para CONTER essa plena liberdade.

Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não é capaz de gerar nenhum efeito concreto, assim dizemos que tem aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Como vimos, é errado dizer que não possui força jurídica, pois manifesta a intenção dos legisladores e é capaz de tornar normas posteriores inconstitucionais. Assim, sua aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.

Ex.: O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. (art. 5º, XXXII) Se a lei não estabelecesse o Código de Defesa do Consumidor, não se poderia aplicar essa norma por si só.

  De uma forma bem simplicada:

 Eficácia Plena: Não necessita de lei para regular seus efeitos;
 Eficácia Contida: Não necessita de lei para regular seus efeitos, mas a lei pode limitá-lo.
 Eficácia limitada: Se não houver regulamentação por meio de lei não é capaz de gerar nenhum efeito concreto

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