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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Interesse Público Primário X Interesse Público Secundário

(OAB/SP - 125/13) - Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder:

(a) Reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação;

(b) Pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário; (Alternativa CORRETA)

(c) É fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário;

(d) Afronta o interesse público secundário;

   A alternativa correta é a letra (b). O interesse primário é aquele interesse da coletividade como um todo, é o interesse público propriamente dito. Já o interesse público secundário é aquele no qual o Estado defende interesses seus, como entidade, quando este resiste ao pagamento de indenizações. Doutrina: Celso Antônio Antônio Bandeira de Melo, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 17a edição, página 57, 2004.

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