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segunda-feira, 19 de março de 2012

Gestão Ambiental

(UNIUV, 2012) - Sobre gestão ambiental, é CORRETO afirmar que:

(a) A implantação de programas de gestão ambiental em organizações públicas é obrigatório;
(b) A implantação de programas de gestão ambiental em organizações privadas é obrigatório;
(c) A adoção de programas de gestão ambiental em organizações públicas e privadas é voluntária;
(d) A adoção de programas de gestão ambiental em organizações públicas e privadas é obrigatória; (Alternativa VERDADEIRAMENTE CORRETA)
(e) A adoção de programas de gestão ambiental em organizações públicas e privadas serve apenas para a implantação de certificação ambiental;

         A alternativa verdadeiramente correta é a letra (d) embora a Banca em Gabarito Provisório tenha optado por outra alternativa. Esta prova ocorreu no dia 18 de março de 2012. Portanto, em prazo para recurso lhes encaminho os fundamentos caso alguém queira recorrer:


Reclamação:  (QUESTÃO 12 – PROVA ENGENHEIRO AMBIENTAL)
             
            A Banca considerou como correto para a questão 12 a alternativa “C”. Contudo, a alternativa “D” é a correta.
            A gestão ambiental é a administração do exercício de atividades econômicas e sociais de forma a utilizar de maneira racional os recursos naturais, renováveis ou não. A gestão ambiental deve visar ao uso de práticas que garantam a conservação e preservação da biodiversidade, a reciclagem das matérias-primas e a redução do impacto ambiental das atividades humanas sobre os recursos naturais.
           
            A Constituição Federal em seu artigo 225 é claro ao estabelecer que todos tem direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
            Se é imposição é obrigatório a adoção de políticas de gestão ambiental, de administração para a sustentabilidade em todos os níveis, seja nas organizações públicas quanto nas privadas.

            Note que a Constituição Federal utilizou-se da expressão IMPONDO-SE. Portanto, tal prática de administração é obrigatória tanto para as organizações privadas quanto para as organizações públicas.

            Ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo segue IMCUMBÊNCIAS do Poder Público. Portanto, em gestão que significa administração, deve-se observar os requisitos legais. Portanto, tratam-se de ações vinculadas do Poder Público.
               Não se trata de uma prerrogativa. É uma obrigação legal imposta pela própria Constituição.
            De outro lado, o parágrafo 2º do artigo 5º da Carta Magna é claro ao dizer que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do Regime e dos Princípios por ela adotados, ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Brasil é signatário de vários tratados internacionais. Inclusive assumiu diversas metas internacionalmente. Portanto, deve obrigatoriamente ter uma gestão ambiental satisfatória para cumprir com a própria Constituição. A própria busca pelo desenvolvimento sustentável que o Brasil se compromete internacionalmente é uma forma de se implantar internamente uma obrigação com a gestão ambiental.
            Reinaldo Dias na página 89 de seu livro especifica que do ponto de vista empresarial, gestão ambiental é a expressão utilizada que se orienta para evitar, na medida do possível, problemas para o meio ambiente. Em outros termos, é a gestão cujo objetivo é conseguir que os efeitos ambientais não ultrapassem a capacidade de carga do meio onde se encontra a organização, ou seja, obter-se um desenvolvimento sustentável. A gestão ambiental é o principal instrumento para se obter um desenvolvimento industrial sustentável. O processo de gestão ambiental nas empresas está profundamente vinculado a normas que são elaboradas pelas instituições públicas (prefeituras, governos estaduais e federal). (DIAS, Reinaldo. GESTÃO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE SOCIAL E SUSTENTABILIDADE, EDITORA ATLAS, PÁGINA 89 – xérox em anexo)
            Gestão Ambiental não significa somente aquelas ligadas a ISO 14.000, estas sim de âmbito mais privado.
Senhores, para renovação de licenças ambientais por vezes o próprio órgão ambiental exige o cumprimento de matérias de gestão ambiental de empresas privadas. Outro exemplo é o papel do CONAMA, que é um órgão gestor da política nacional de Meio Ambiente. Ora, é obrigado por imposição legal constitucional a gestão ambiental pelo Estado no Brasil.
            A administração pública só pode fazer o que a lei determina. Trata-se do princípio da legalidade à administração pública. Há inúmeras leis que dispõe de políticas públicas que estabelecem programas e métodos para cumprimento do sistema de gestão ambiental no Brasil. (OBS: Cada município tem uma lei orgânica, um plano diretor, etc)
  Ora, se esta questão for encaminhada para um jurista da Instituição UNIUV por certo que este rapidamente já irá explicar-lhes os porquê da necessidade da alteração da alternativa correta na questão. Trata-se de um tema elementar. E é isso que espero da Banca.
No Brasil, a gestão ambiental é caracterizada pelo uso de instrumentos de comando controle (por meio de licenças, normas, zoneamentos, padrões, fiscalização e monitoramento),  previstos na PNMA. Sua disseminação adveio das recomendações da Conferência de Estocolmo, em 1972. Esse tipo de instrumento não se mostrou suficiente para sanar ou mitigar os impactos ambientais advindos das atividades antrópicas. Nesse sentido, um novo conjunto de instrumentos  de gestão ambiental está sendo integrado às práticas brasileiras, baseadas no principio poluidor-pagador. Estes conjuntos de novos instrumentos de gestão ambiental estão inclusos nos  chamados instrumentos econômicos, que procuram internalizar as externalidades negativas geradas por determinados empreendimentos. Esse novo conjunto de instrumentos pode aparecer na forma de taxas de poluição, subvenções, isenções fiscais, facilidades de amortização ou créditos e autorizações negociáveis de direitos de poluir. (SCARDUA, Fernando Paiva, Governabilidade e descentralização da gestão ambiental no Brasil, 2003, página 35 – disponível em:  http://www.lapa.ufscar.br/bdgaam/gestao_ambiental/FernandoScardua.pdf)
           
                       

Justificativa:


            A Constituição Federal em seu artigo 225 é claro ao estabelecer que todos tem direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
            Se é imposição é obrigatório a adoção de políticas de gestão ambiental, de administração para a sustentabilidade em todos os níveis, seja nas organizações públicas quanto nas privadas.
            Note que a Constituição Federal utilizou-se da expressão IMPONDO-SE. Portanto, tal prática de administração é obrigatória tanto para as organizações privadas quanto para as organizações públicas.
            Ainda, no parágrafo 1º do mesmo artigo segue IMCUMBÊNCIAS do Poder Público. Portanto, em gestão que significa administração, deve-se observar os requisitos legais. Portanto, tratam-se de ações vinculadas do Poder Público.
               Não se trata de uma prerrogativa. É uma obrigação legal imposta pela própria Constituição.

            De outro lado, o parágrafo 2º do artigo 5º da Carta Magna é claro ao dizer que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do Regime e dos Princípios por ela adotados, ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Brasil é signatário de vários tratados internacionais. Inclusive assumiu diversas metas internacionalmente. Portanto, deve obrigatoriamente ter uma gestão ambiental satisfatória para cumprir com a própria Constituição.

            Ilustríssimos Examinadores, dizer que a adoção de programas de gestão ambiental é voluntário para os órgãos públicos é ir contra o disposto na Constituição. O poder público e o privado tem incumbências, possuem o dever de garantia do desenvolvimento sustentável, conforme expresso no artigo 225 da Constituição Federal. Políticas públicas que visem a melhoria do meio ambiente não deixam de ser gestão ambiental assim como o cumprimento de objetivos legais pelas empresas com estratégias baseadas na gestão ambiental também é um imposição legal. Na primeira pelo Princípio da Legalidade Administrativa que impõe ao administrador público um dever de agir. No caso do particular por previsão no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal.
            Portanto, a questão merece ter alterado o seu gabarito da letra “C” para a “D”. Em caso de mal formulação da pergunta então que se ANULE a questão, porque tenho certeza que NENHUM JURISTA da UNIUV que for consultado vai dispor algo em sentido contrário. Trata-se de uma obrigação legal a todos imposta, principalmente às organizações.

          A QUESTÃO TAMBÉM VIOLA O ARTIGO 170, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISCIPLINA QUE A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE MEDIANTE TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFORME O IMPACTO AMBIENTAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, E DE SEUS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E PRESTAÇÃO.




A adoção de programas de gestão ambiental em organizações públicas e privadas é obrigatória!!! 

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