Apoio: Advogados em Curitiba

Apoio: Advogados em Curitiba
Apoio: Brocher Advogados

sexta-feira, 23 de março de 2012

Responsabilidade Civil Ambiental

Responsabilidade Civil Ambiental


       Qual é a legislação que fundamental a responsabilidade civil por danos ambientais?


O parágrafo 3o do artigo 225 da Constituição Federal fundamenta a responsabilidade civil por danos ambientais. "As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."


      Existe um conceito legal para Meio Ambiente?

        A lei 6938/81 trás em seu artigo 3o, inciso I que considera-se "meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas."

            Este é um conceito amplo e totalizante de meio ambiente. Engloba tanto os elementos bióticos como os abióticos. De maneira bem simples, quando menciono elementos bióticos relaciono os elementos que possuem vida. Os elementos abióticos são os que não possuem vida. 

            O conceito legal de meio ambiente portanto relaciona elementos bióticos e abióticos.

                    Esse é um conceito de meio ambiente natural. No entanto, temos um meio ambiente cultural. Temos igualmente o meio ambiente artificial ou chamado de meio ambiente construído. No meio ambiente construído temos uma ação humana, uma ação antrópica. Essa também é uma possibilidade de classificar o meio ambiente. Por fim, ainda temos um meio ambiente do trabalho que baseia-se na proteção à vida do trabalhador.

                     Um outro conceito importante que também está no artigo 3o da Lei 6938/1981 é o conceito de degradação ambiental. Degradação Ambiental é toda a alteração adversa das características do meio ambiente. A degradação tanto pode ser causada por uma ação humana como por um evento natural. Isso causa degradação ambiental. Para o direito ambiental interessa a degradação antrópica.

                      O que é poluição?           

                      É a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente (a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem - estar da população; (b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; (c) afetem desfavoravelmente a biota; (d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;(e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

                       Existe um conceito jurídico para dano ambiental?

                        Não. A doutrina construiu isso. Para o Professor José Rubens Moratto Leite é toda ação intolerável causado por uma ação humana que possa lesar todo o meio ambiente ou interesses individuais. 

                   Já o Professor Edis Milaré diz que é a alteração adversa do equilíbrio ecológico da qualidade de vida.

                   O dano pode afetar tanto a natureza em sentido amplo (totalizante) como atingir o indivíduo ou diversas pessoas.

                     Classificação do Dano Ambiental

                      Quanto à extensão do bem protegido: (a) Dano ambiental "Lato Sensu" - O derramamento de petróleo está causando dano à fauna, à flora marinha. Da mesma forma podemos falar do dano ambiental Reflexo. (b) Dano Reflexo ("Dano por Ricochete") - Os pescadores de maneira reflexa foram prejudicados nas suas atividades. Este é o dano ambiental individual que pega um indivíduo que é afetado por este navio. Este pescador pode ajuizar uma ação porque pode estar afetando a sua atividade econômica, a sua saúde.

                                  Quanto à extensão do dano (a) Dano Patrimonial e (b) Dano Moral Ambiental ("Dano Ambiental Extrapatrimonial") - (a) O dano patrimonial é a perda, a deterioração dos bens materiais da vítima (de mais fácil avaliação) - (b) dano moral - ambiental (dano extrapatrimonial) é perfeitamente possível - No dano extrapatrimonial há o atingimento a valores extrapatrimoniais da vítima (ex: redução da minha qualidade de vida).

                                        Outra questão fundamental é relativa a reparação. Duas são as causas clássicas de reparação do dano ambiental. O que é a restauração "in natura" ou "in especie"? A restauração "in natura" é a reparação integral, voltar ao status quo ante. Se não for possível a restauração natural passamos à indenização. Quando se fala em reparação do dano ambiental temos a obrigatoriedade. Primeiro devemos tentar a restauração, a reparação do dano ambiental. Esta é a primeira circunstância. Somente se não for possível a reparação do dano é que passamos à indenização em dinheiro.

                                        ESTA ORDEM É OBRIGATÓRIA:

(1) RESTAURAÇÃO NATURAL;
(2) INDENIZAÇÃO OBRIGATÓRIA; (NESTA ORDEM)


RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL

             Desde 1981 no Brasil a responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva. A base é o artigo 14, parágrafo 1o da Lei 6938/81 (lei da política nacional do meio ambiente). (Artigo 14, Parágrafo 1o da Lei 6938/81 - "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao ambiente."


1. No que se refere a teoria pelo danos ambientais qual a teoria adotada? Teoria do Risco Integral ou Teoria do Risco Proveito?
            
               A responsabilidade em matéria ambiental é OBJETIVA conforme artigo 14, parágrafo 1o da Lei 6938/81. Dentro da Responsabilidade Objetiva temos a divisão em (1) Teoria do Risco Integral e (2) Teoria do Risco Proveito ou do Risco Criado;

                (2) Na Teoria do Risco Criado (Risco Proveito) eu tento identificar a causa que ocasionou o dano ambiental. Para esta teoria tento identificar a causa que gerou o dano ambiental. Esta teoria admitem excludentes (força maior). É muito parecida com a teoria do risco administrativo que é aquela que se aplica no Direito Administrativo.

                  (1) No direito ambiental ADOTAMOS A TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO SE ADMITEM EXCLUDENTES. NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL ADOTAMOS A EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES. NOS JULGADOS FICA MUITO CLARA A ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. É A TEORIA DOMINANTE NO DIREITO AMBIENTAL DIFERENTEMENTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE ADOTA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

2. Há exceção para a responsabilidade objetiva?

Sim,
                      Qual é a responsabilidade aplicável ao Estado já que no Direito Administrativo em geral prevalece a teoria do risco administrativo?

                       Também o Estado responde por danos ambientais de maneira OBJETIVA (Artigo 37, parágrafo 6o, CF) mas prevalece no geral a responsabilidade do risco administrativo. 

                             Se o Poder Público deixa de atuar no exercício do Poder de Polícia, da fiscalização aí a responsabilidade é subjetiva. (BASE JULGAMENTOS DO STJ)


3. Quais os princípios ambientais aplicáveis à Responsabilidade Civil?

           3.1) Princípio da Solidariedade ou Equidade Intergeracional - O artigo 225 em seu "caput" diz que é dever do Poder Público preservar o Meio Ambiente para as presentes e futuras gerações. O legislador criou um sujeito de direito indeterminado (aquele que ainda não nasceu). Temos um dever de proteger o meio ambiente não só para esta geração mas também para as gerações que ainda vão nascer. ALGUNS DOUTRINADORES MENCIONAM - SOMOS INQUILINOS DESTE PLANETA ENTÃO DEVEMOS PRESERVAR AS GERAÇÕES FUTURAS

           3.2) Princípio do Poluidor - Pagador - Se eventualmente ocorrer algum dano ambiental o inquilino irá responder. Cabe ao empreendedor tomar todas as medidas preventivas. 

            3.3) Princípio da Prevenção e Princípio da Precaução - A essência do direito ambiental é uma ação preventiva para se evitarem-se os danos ao meio ambiente. Aliás, o princípio da prevenção é essencialmente preventivo (TRABALHA COM OS RISCOS CONHECIDOS). O princípio da Precaução trabalha com os riscos desconhecidos. Eu não tenho dados, não tenho pesquisas consolidada sobre determinada intervenção ao meio ambiente. (Exemplo: Aquecimento Global - Temos pesquisas conclusivas sobre o aquecimento global; No mesmo sentido os alimentos trangênicos).

4. É possível a PRESCRIÇÃO na ação de reparação por DANOS AMBIENTAIS?

               Não, ela é imprescritível! É imprescritível a ação de reparação de danos ambientais porque sem o meio ambiente não é possível se falar na vida, ao lazer, etc. Portanto, tudo passa pelo MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E É IMPRESCRITÍVEL AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS É IMPRESCRITÍVEL)

5. Como funciona a teoria da responsabilidade civil no dano ambiental futuro?

        Nós vivemos em uma sociedade de risco. Vivemos uma era de incertezas científicas. Não sabemos as conseqüências das ações das medidas, das atividades em relação ao meio - ambiente. Dentro desta sociedade de risco é necessário uma precaução em relação as ações futuras. (MODERNIDADE REFLEXIVA). Se utiliza uma teoria da responsabilização do agora para se evitar os danos futuros. (TEORIA MUITO RECENTE AINDA)




Nenhum comentário: