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terça-feira, 17 de abril de 2012

Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas

(PROCURADOR DO MUNICÍPIO/TERESINA - PI - 2010 - FCC) - Não é competência municipal a instituição de:

(a) contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas; ("X" da Questão)
(b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso;
(c) imposto sobre a propriedade territorial urbana;
(d) contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio;
(e) contribuição de melhoria;

       A alternativa incorreta é a letra (a), portanto, é o "X" da Questão. O artigo 149, caput, da CF estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, sem prejuízo do previsto no artigo 195, parágrafo 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

         A opção (b) é correta. O município detém a competência relativa ao ITBI, nos termos do artigo 156, inciso II, da CF. A alternativa (c) também está´certa porque o Município pode instituir o IPTU, conforme o artigo 156, inciso I, da CF. Por sua vez a opção (d) também está certa porque o Município, como todos os entes políticos, tem competência para instituir a contribuição de seus servidores, para custeio do regime previdenciário próprio (a alíquota não poderá ser inferior ao da contribuição cobrada pela União em relação a seus próprios servidores efetivos, nos termos o artigo 149, parágrafo 1o, da CF. A opção (e) também está correta porque todos os entes políticos detém competência para cobrança da contribuição de melhoria em relação às obras públicas que realizem (chamada competência comum, como aquela relativa às taxas, segundo o artigo 145, inciso III da CR.
            
       Artigo 145, CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

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