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terça-feira, 17 de abril de 2012

Impostos Municipais

(Auditor Fiscal/ São Paulo - SP/2007) - São tributos de competência municipal:

(a) imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural;
(b) imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana;
(c) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural;
(d) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa,inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação;
(e) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não - compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a tranmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis; (Alternativa CORRETA)

      A alternativa (e) é a correta.  O artigo 156, incisos I, II e III da CF diz que o IPTU, o ITBI e o ISS são impostos municipais. Questão mais que conhecida e recorrente em concursos públicos. Obrigatório, portanto, o acerto. Lembre-se que o ITCMD é da competência estadual conforme artigo 155, inciso I da CF. O ITR é da competência federal nos termos do artigo 153, inciso VI da CF. Os serviços de comunicação submetem-se ao ICMS (estadual) - artigo 155, II, da CF. O artigo 156, incisos I, II e III da CF diz que o IPTU, o ITBI e o ISS são impostos municipais.


          Vejamos a tabela:


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