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quarta-feira, 30 de maio de 2012

Falência - Créditos Privilegiados

(OAB/GO - 2003) - No caso de falência, constituirão crédito privilegiado:

(a) os salários;
(b) os salários e as indenizações devidas ao empregado; (Alternativa CORRETA)
(c) a integralidade dos salários e 50% das indenizações devidas;
(d) todos os salários e indenizções trabalhistas, salvo a preferência legal da Fazenda Pública;


           Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

§ 1º Na falência e na concordata, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e um terço das indenizações a que tiver direito, e crédito quirografário os restantes dois terços.

§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. (Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)

§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

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