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terça-feira, 1 de maio de 2012

Fiscalização dos Municípios

(UNIUV, 2012) - Considere as assertivas I, II e III:

I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; (Alternativa CORRETA)
II - O parecer prévio, emitido pela Procuradoria Municipal sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal; (Alternativa INCORRETA)
III - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (Alternativa CORRETA)


De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é certo afirmar, quanto à fiscalização dos Municípios, que:

(a) Somente a assertiva III está incorreta;
(b) Somente a assertiva II está correta;
(c) Somente as assertivas I e III estão corretas; (Alternativa CORRETA)
(d) Somente a assertiva I está correta;
(e) Somente as assertivas I e II estão incorretas;

                 O item I encontra-se correto conforme exposto no artigo 31 da Constituição Federal. O artigo 31 disciplina que a fiscalização do Município será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 

                    O item II, por sua vez, encontra-se incorreto nos termos do artigo 31, parágrafo 2o da Constituição Federal porque para que o parecer prévio, emitido pela Procuradoria Municipal deixe de prevalecer é necessário a decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal e não 1/3 como colocado.

                   Vejamos:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

                      O item III, ppor sua vez, encontra-se correto porque expressa o contido no parágrafo 4o do artigo 31 da Constituição Federal.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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