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quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Atos Negociais

(Analista - TRF/ 4a - 2010 - FCC) - Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que:

(a) não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados;
(b) não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular; (Alternativa CORRETA)
(c) são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade;
(d) podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos;
(e) podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados;


                  A assertiva correta é a letra (b). Atos negociais são são declarações de vontade coincidentes com a pretensão do particular. Por exemplo: licença para construir e autorização de uso de bem público. Eles levam esse nome, pois há uma espécie de negócio entre a Administração e o particular. Este pede algo e aquele atende.
                    No entanto, trata-se de ato unilateral, pois a Administração apenas atende a um pedido, não celebrando um contrato com o particular. Assim, a alternativa (a) está incorreta pois tais atos produzem efeitos concretos e individuais para os administrados, como é o caso da licença para construir, conforme exemplificado.
                   A alternativa (c) é equivocada. Tais atos concedem ao particular um benefício e não uma imposição.
                    A assertiva (d) está errada. Há atos negociais que são vinculados, como é o caso da licença.
                   A opção (e) está incorreta já que apostilas e atestados são exemplos clássicos de atos denominados de enunciativos.

                      

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