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quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Indeferida a Petição Inicial - (Recurso Apelação em 48 horas - Hipótese de Retratação da Sentença)

(Analista - TJ/PA - 2009 - FCC) - Indeferida a petição inicial, o autor poderá
 
(a) intentar nova ação, pois do despacho de indeferimento não cabe recurso;
(b) interpor recurso de agravo retido;
(c) apelar, mas o juiz não poderá reformar a decisão posto que não cabe o juízo de retratação no no recurso de apelação;
(d) interpor agravo de instrumento junto ao tribunal competente;
(e) apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão; (Alternativa CORRETA)
 
 
            A alternativa (e) é a correta conforme exposto e disciplinado no artigo 296 do Código de Processo Civil.  Trata-se de uma hipótese em que é previsto legalmente a possibilidade do juiz se retratar de ofício da sua própria decisão.
 
        
            Artigo 296 do Código de Processo Civil - "Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão."
 
            Parágrafo Único - "Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente."
 

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